{"id":1017,"__str__":"REQUERIMENTO n\u00ba 3 de 2026","link_detail_backend":"/materia/1017","metadata":{"signs":{"texto_original":{"admin":[],"autores":[["Laelson Luis Ferreira Bispo",["2026-05-21T08:50:25-03:00","ICP-Brasil"]]]}}},"numero":3,"ano":2026,"numero_protocolo":149,"data_apresentacao":"2026-05-21","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"REQUERIMENTO N\u00ba ___/2026\r\nExcelent\u00edssimo Senhor Presidente da C\u00e2mara Municipal de Cachoeira \u2013 BA,\r\nO Vereador que este subscreve, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, requerer a juntada aos autos do Projeto de Lei n\u00ba 22/2026 do seguinte documento:\r\nParecer Jur\u00eddico elaborado pelo procurador do autor, que manifesta entendimento t\u00e9cnico favor\u00e1vel \u00e0 constitucionalidade formal e material da referida proposi\u00e7\u00e3o.\r\nI \u2013 DO OBJETIVO\r\nO presente requerimento tem por finalidade assegurar que o referido parecer jur\u00eddico:\r\n\u2022 integre formalmente o processo legislativo do Projeto de Lei n\u00ba 22/2026;\r\n\u2022 subsidie a an\u00e1lise pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, demais comiss\u00f5es permanentes e vereadores;\r\n\u2022 contribua para o adequado exame da mat\u00e9ria \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal.\r\nII \u2013 DA JUSTIFICATIVA\r\nO parecer ora apresentado contrap\u00f5e-se ao entendimento anteriormente exarado pela Assessoria Jur\u00eddica desta Casa, especialmente no que se refere \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de v\u00edcio formal de iniciativa, demonstrando, com base em fundamentos constitucionais e jurisprudenciais, a viabilidade da tramita\u00e7\u00e3o do projeto.\r\nA juntada do referido documento visa garantir:\r\n\u2022 maior seguran\u00e7a jur\u00eddica no processo legislativo;\r\n\u2022 ampla aprecia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da mat\u00e9ria;\r\n\u2022 respeito ao contradit\u00f3rio no \u00e2mbito das an\u00e1lises jur\u00eddicas internas.\r\nIII \u2013 DO REQUERIMENTO\r\nDiante do exposto, requer-se:\r\n1. A juntada aos autos do Projeto de Lei n\u00ba 22/2026 do Parecer Jur\u00eddico apresentado pelo autor;\r\n2. O encaminhamento do referido documento \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e \u00e0s demais comiss\u00f5es competentes;\r\n3. Que o parecer seja considerado como subs\u00eddio t\u00e9cnico na an\u00e1lise da constitucionalidade e regular tramita\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.\r\nSala das Sess\u00f5es, 21 de maio de 2025.\r\nLaelson Lu\u00eds Ferreira Bispo\r\nVereador autor","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cachoeira.ba.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/1017/requerimento_ao_projeto_22_-2026.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-05-25T19:15:14.274775-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[1]}