{"id":657,"__str__":"EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA n\u00ba 2 de 2025","link_detail_backend":"/materia/657","metadata":{},"numero":2,"ano":2025,"numero_protocolo":252,"data_apresentacao":"2025-07-29","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Emenda Modificativa ao Projeto de Lei \u2013 Voluntariado EPJAI\r\nEMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N\u00ba ___/2025\r\nAcrescenta dispositivos ao Projeto de Lei que institui o Programa de Incentivo \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o de Jovens, Adultos e Idosos \u2013 EPJAI, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Cachoeira/BA, para dispor sobre crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o dos volunt\u00e1rios.\r\nArt. 1\u00ba O Projeto de Lei n\u00ba ___/2025 passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:\r\n\u201cArt. 14-A. A atua\u00e7\u00e3o dos volunt\u00e1rios (tutores, monitores e oficineiros) no \u00e2mbito do Programa EPJAI ser\u00e1 precedida de processo seletivo simplificado, conduzido pela Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, com crit\u00e9rios objetivos de sele\u00e7\u00e3o, incluindo, no m\u00ednimo:\r\nI \u2013 comprova\u00e7\u00e3o de escolaridade compat\u00edvel com a fun\u00e7\u00e3o; II \u2013 experi\u00eancia pr\u00e9via em atividades educacionais ou comunit\u00e1rias; III \u2013 disponibilidade de hor\u00e1rio e compromisso com a forma\u00e7\u00e3o continuada.\r\n\u00a71\u00ba A Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o promover\u00e1 capacita\u00e7\u00e3o inicial e continuada dos volunt\u00e1rios, com conte\u00fados voltados \u00e0 alfabetiza\u00e7\u00e3o de jovens, adultos e idosos, metodologias participativas e inclus\u00e3o educacional.\r\n\u00a72\u00ba A regulamenta\u00e7\u00e3o do processo seletivo e da capacita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 definida por Portaria da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o.\u201d\r\nArt. 2\u00ba Esta Emenda entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\nCachoeira, 29 de Julho de 2025.\r\nLaelson Luis Ferreira Bispo\r\nVereador Autor\r\nJustificativa \u2013 Emenda ao Projeto de Lei PL-EPJAI ____2025\r\nA presente emenda ao Projeto de Lei que institui o Programa EPJAI (Educa\u00e7\u00e3o de Jovens, Adultos e Idosos) tem como objetivo assegurar a qualidade e a efetividade das a\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas desenvolvidas por volunt\u00e1rios, tais como tutores, monitores e oficineiros. Embora o texto original do projeto preveja a atua\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria com ressarcimento de despesas, n\u00e3o estabelece crit\u00e9rios m\u00ednimos de qualifica\u00e7\u00e3o ou mecanismos de sele\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o. A aus\u00eancia de tais crit\u00e9rios pode comprometer a qualidade do atendimento educacional, al\u00e9m de gerar riscos jur\u00eddicos relacionados \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico por eventuais falhas na condu\u00e7\u00e3o das atividades educativas. A inclus\u00e3o de dispositivos que exijam forma\u00e7\u00e3o m\u00ednima, processo seletivo transparente e capacita\u00e7\u00e3o inicial e continuada contribui para a profissionaliza\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, garantindo maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e pedag\u00f3gica ao programa. Al\u00e9m disso, a medida est\u00e1 em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios da efici\u00eancia e da moralidade administrativa, previstos no art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e com as diretrizes da Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional (Lei n\u00ba 9.394/96), que preconiza a valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o e a qualidade do ensino. Dessa forma, a presente emenda visa fortalecer o Programa EPJAI, assegurando que os volunt\u00e1rios envolvidos estejam devidamente preparados para contribuir com a erradica\u00e7\u00e3o do analfabetismo e a promo\u00e7\u00e3o da cidadania no munic\u00edpio de Cachoeira.\r\nCachoeira, 29 de Julho de 2025.\r\nLaelson Luis Ferreira Bispo\r\nVereador Autor","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cachoeira.ba.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/657/emenda_e_justificativa_voluntariado_epjai.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-07-30T16:58:45.957405-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":11,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[1]}