{"id":692,"__str__":"EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA n\u00ba 3 de 2025","link_detail_backend":"/materia/692","metadata":{},"numero":3,"ano":2025,"numero_protocolo":288,"data_apresentacao":"2025-09-15","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 7\u00ba DO PROJETO DE LEI N\u00ba_____ 26/2025.\r\nArt. 7\u00ba. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher \u2013 CMDM ser\u00e1 constitu\u00eddo por 16 (dezesseis) membros titulares e 16 (dezesseis) suplentes, sendo:\r\nI \u2013 08 (oito) membros titulares e 08 (oito) suplentes do Poder P\u00fablico Municipal, indicados da seguinte forma:\r\na.\r\n07 (sete) membros titulares e 07 (sete) suplentes indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio de decreto, oriundos dos seguintes \u00f3rg\u00e3os:\r\n\u2022\r\n02 (dois) da Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social\r\n\u2022\r\n01 (um) da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o\r\n\u2022\r\n01 (um) da Secretaria Municipal de Sa\u00fade\r\n\u2022\r\n01 (um) da Secretaria Municipal de Igualdade Racial\r\n\u2022\r\n01 (um) da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo ou da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer\r\n\u2022\r\n01 (um) da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o\r\nb.\r\n01 (um) membro titular e 01 (um) suplente, cuja fun\u00e7\u00e3o ser\u00e1 exercida por legislador municipal, indicado pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal, por ato pr\u00f3prio, preferencialmente com atua\u00e7\u00e3o em pol\u00edticas de g\u00eanero ou direitos humanos.\r\nII \u2013 08 (oito) membros titulares e 08 (oito) suplentes da sociedade civil, n\u00e3o governamentais, eleitos em assembleia geral extraordin\u00e1ria convocada pelo CMDM, conforme crit\u00e9rios estabelecidos nesta Lei e em seu regimento interno, sendo vedada a indica\u00e7\u00e3o de ocupantes de cargo p\u00fablico comissionado municipal como representantes da sociedade civil.\r\n\u00a7 1\u00ba. As entidades da sociedade civil aptas a compor o CMDM dever\u00e3o ser organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais, juridicamente constitu\u00eddas, com atua\u00e7\u00e3o comprovada na promo\u00e7\u00e3o, defesa ou garantia dos direitos das mulheres, e poder\u00e3o incluir:\r\nI \u2013 Associa\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias e de mulheres; II \u2013 Organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais (ONGs) com atua\u00e7\u00e3o em direitos humanos, igualdade de g\u00eanero ou enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher; III \u2013 Coletivos feministas e movimentos sociais de mulheres; IV \u2013 Sindicatos e associa\u00e7\u00f5es profissionais com atua\u00e7\u00e3o voltada \u00e0s trabalhadoras; V \u2013 Entidades religiosas com atua\u00e7\u00e3o social voltada \u00e0 mulher; VI \u2013 Institui\u00e7\u00f5es de ensino ou pesquisa com projetos voltados \u00e0 equidade de g\u00eanero; VII \u2013 Organiza\u00e7\u00f5es representativas de comunidades quilombolas, com atua\u00e7\u00e3o comprovada na promo\u00e7\u00e3o dos direitos das mulheres quilombolas.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cachoeira.ba.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/692/emenda_ok.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-09-29T08:52:47.458246-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":11,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[1]}