{"id":2809,"__str__":"PROJETO DE LEI n\u00ba 8 de 2026 | INVIABILIDADE JURIDICA | 06/03/2026","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/2809","metadata":{},"timestamp":"2026-03-09T22:38:48.190953-03:00","data_tramitacao":"2026-03-06","data_encaminhamento":"2026-03-06","urgente":false,"turno":"P","texto":"Conclus\u00e3o do Jur\u00eddico Face o exposto neste parecer t\u00e9cnico, conclui esta Assessoria Jur\u00eddica pela inviabilidade jur\u00eddica da regular tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 08/2026 neste Parlamento Municipal, em raz\u00e3o dos v\u00edcios apontados no presente parecer. Acaso acatado o presente opinativo, sugere-se, de forma unicamente colaborativa, a convers\u00e3o dessa mat\u00e9ria em Indica\u00e7\u00e3o ao Poder Executivo Municipal, a fim de que se atinja os mesmos objetivos pretendidos, com as devidas adapta\u00e7\u00f5es. \u00c9 o parecer que se submete \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o, com base nas informa\u00e7\u00f5es apresentadas, sem preju\u00edzo de ulteriores complementos, acaso haja solicita\u00e7\u00e3o de novos apontamentos jur\u00eddicos.","data_fim_prazo":null,"ip":"45.163.185.196","ultima_edicao":"2026-03-10T19:45:22.014259-03:00","status":62,"materia":927,"unidade_tramitacao_local":31,"unidade_tramitacao_destino":11,"user":2}