PARECER JURÍDICO - PARECER JURIDICO de 21/05/2026 por LUCAS MAIA DE CARVALHO (PROJETO DE LEI nº 22 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURÍDICO
Nome
PARECER JURIDICO
Data
21/05/2026
Autor
LUCAS MAIA DE CARVALHO
Ementa
Indexação