PARECER JURÍDICO - PARECER JURIDICO de 23/05/2026 por Osmario Araujo Filho (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 13 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURÍDICO
Nome
PARECER JURIDICO
Data
23/05/2026
Autor
Osmario Araujo Filho
Ementa
Indexação