PARECER JURÍDICO - PARECER de 09/02/2026 por Osmario Araujo Filho (PROJETO DE LEI nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURÍDICO
Nome
PARECER
Data
09/02/2026
Autor
Osmario Araujo Filho
Ementa
Indexação