PARECER JURÍDICO - PARECER JURIDICO de 04/05/2026 por DR OSMARIA (PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVO nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURÍDICO
Nome
PARECER JURIDICO
Data
04/05/2026
Autor
DR OSMARIA
Ementa
Indexação