PROJETO DE LEI nº 10 de 2026 | APROVADO | 23/03/2026 (PROJETO DE LEI nº 10 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/03/2026
Unidade Local
PLENARIO - PLEN
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Data Encaminhamento
23/03/2026
Data Fim Prazo
Status
APROVADO
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação