Ordem do Dia/Expediente: 8 - PROJETO DE LEI nº 31 de 2026 em 15ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (15ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 31 de 2026
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para inclusão da Secretaria Municipal da Mulher e de sua Unidade Orçamentária no Orçamento vigente, bem como para criação da ação orçamentária “Gestão das Ações da Secretaria da Mulher”,
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