{"headers": {"id": "ID", "periodo": "Per\u00edodo", "titulo": "Mat\u00e9ria", "autor": "Autor", "ementa": "Ementa", "situacao": "Situa\u00e7\u00e3o"}, "results": [{"id": 314, "periodo": "ordem dia", "titulo": "PROJETO DE LEI n\u00ba 15 de 2024", "autor": "PREFEITURA MUNICIPAL DA CACHOEIRA - PMC", "ementa": "\u201cDISP\u00d5E SOBRE REGULAMENTA\u00c7\u00c3O DA LEI FEDERAL N\u00ba. 9.608/98\r\nPARA ATUA\u00c7\u00c3O DOS MONITORES, TUTORES E OFICINEIROS DO TEMPO\r\nINTEGRAL COMO VOLUNT\u00c1RIOS E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d", "situacao": "EM PAUTA PARA VOTA\u00c7\u00c3O"}]}