Documentos Acessórios (PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVO nº 14 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 1
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
---|---|---|---|---|
PARECER JURIDICO | PARECER JURÍDICO | 25/07/2025 | Osmario Araujo Filho | parecer_juridico_-_pr_no_14.2025_-_titulo_de_cidadao_a_sandro_xavier.pdf |