Principal: EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA nº 40 de 2025 - Anexada: EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA nº 56 de 2025 (EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA nº 40 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
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Data Anexação
18/12/2025
Data Desanexação