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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: DR. ZÉ LUIZ - EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA nº 12 de 2023
(EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA nº 12 de 2023)
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DR. ZÉ LUIZ
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Sim
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