PARECER JURÍDICO - PARECER de 15/04/2025 por Osmario Araujo Filho (PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVO nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURÍDICO
Nome
PARECER
Data
15/04/2025
Autor
Osmario Araujo Filho
Ementa
Indexação