PARECER JURÍDICO - PARECER JURIDICO de 01/05/2025 por Osmario Araujo Filho (PROJETO DE LEI nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURÍDICO
Nome
PARECER JURIDICO
Data
01/05/2025
Autor
Osmario Araujo Filho
Ementa
Ante tudo o que fora exposto neste parecer técnico, conclui esta Assessoria Jurídica pela possibilidade de regular tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 09/2025, opinando pela aprovação da referida propositura nesta Casa Legislativa Municipal.
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