PARECER JURÍDICO - PARECER JURIDICO de 01/05/2025 por (PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVO nº 4 de 2025)

Face o exposto neste parecer técnico, conclui esta Assessoria Jurídica pela viabilidade jurídica de regular tramitação do Projeto de Resolução nº 04/2025 neste Parlamento Municipal, podendo ser discutido e votada em plenário, a critério dos edis, a quem compete o juízo de conveniência e oportunidade – mérito administrativo.