PARECER JURÍDICO - PARECER de 06/05/2025 por Osmario Araujo Filho (PROJETO DE LEI nº 10 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURÍDICO
Nome
PARECER
Data
06/05/2025
Autor
Osmario Araujo Filho
Ementa
Indexação