PARECER JURÍDICO - PARECER de 28/05/2025 por Osmario Araujo Filho (PROJETO DE LEI nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURÍDICO
Nome
PARECER
Data
28/05/2025
Autor
Osmario Araujo Filho
Ementa
Indexação
Texto Integral