PARECER JURÍDICO - PARECER JURIDICO de 25/07/2025 por Osmario Araujo Filho (PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVO nº 13 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURÍDICO
Nome
PARECER JURIDICO
Data
25/07/2025
Autor
Osmario Araujo Filho
Ementa
Indexação