PARECER JURÍDICO - PARECER JURIDICO de 19/02/2026 por Osmario Araujo Filho (PROJETO DE LEI nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURÍDICO
Nome
PARECER JURIDICO
Data
19/02/2026
Autor
Osmario Araujo Filho
Ementa
Indexação