PARECER JURÍDICO - PARECER JURIDICO de 02/03/2026 por DR OSMARIA (PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVO nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURÍDICO
Nome
PARECER JURIDICO
Data
02/03/2026
Autor
DR OSMARIA
Ementa
Indexação