PARECER JURÍDICO - PARECER JURIDICO de 05/03/2026 por Osmario Araujo Filho (PROJETO DE LEI nº 7 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURÍDICO
Nome
PARECER JURIDICO
Data
05/03/2026
Autor
Osmario Araujo Filho
Ementa
Indexação