PARECER JURÍDICO - PARECER JURIDICO de 25/03/2026 por Osmario Araujo Filho (PROJETO DE LEI nº 14 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURÍDICO
Nome
PARECER JURIDICO
Data
25/03/2026
Autor
Osmario Araujo Filho
Ementa
Indexação
Texto Integral