PARECER JURÍDICO - PARECER JURIDICO de 26/03/2026 por Osmario Araujo Filho (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 6 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURÍDICO
Nome
PARECER JURIDICO
Data
26/03/2026
Autor
Osmario Araujo Filho
Ementa
Indexação