PARECER JURÍDICO - PARECER JURIDICO de 27/04/2026 por DR OSMARIA (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 8 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURÍDICO
Nome
PARECER JURIDICO
Data
27/04/2026
Autor
DR OSMARIA
Ementa
Indexação