PARECER JURÍDICO - PARECER de 28/04/2026 por Osmario Araujo Filho (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 10 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURÍDICO
Nome
PARECER
Data
28/04/2026
Autor
Osmario Araujo Filho
Ementa
Indexação