PARECER JURÍDICO - PARECER JURIDICO de 28/04/2026 por Osmario Araujo Filho (PROJETO DE LEI nº 22 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURÍDICO
Nome
PARECER JURIDICO
Data
28/04/2026
Autor
Osmario Araujo Filho
Ementa
Indexação