PROJETO DE LEI nº 29 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 19/09/2023 (PROJETO DE LEI nº 29 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
19/09/2023
Unidade Local
PLENARIO - PLEN
Unidade Destino
JRF - JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data Encaminhamento
19/09/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação