PROJETO DE LEI nº 29 de 2023 | APROVADO | 19/09/2023 (PROJETO DE LEI nº 29 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
19/09/2023
Unidade Local
PLENARIO - PLEN
Unidade Destino
PLENARIO - PLEN
Data Encaminhamento
19/09/2023
Data Fim Prazo
Status
APROVADO
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria aprovada em sessão extraordinária