PROJETO DE LEI nº 12 de 2023 | Parecer contrário da comissão de mérito | 21/08/2023 (PROJETO DE LEI nº 12 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
21/08/2023
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Unidade Destino
JRF - JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data Encaminhamento
21/08/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário da comissão de mérito
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL REJEITOU A MATÉRIA