PROJETO DE LEI nº 46 de 2025 | LIBERADO PELO JURIDICO | 19/12/2025 (PROJETO DE LEI nº 46 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

19/12/2025

Unidade Local

JURÍDICO LEGISLATIVO - JL

Unidade Destino

SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG

Data Encaminhamento

19/12/2025

Data Fim Prazo

 

Status

LIBERADO PELO JURIDICO

Turno

Primeiro

Urgente ?

Não

Texto da Ação