PROJETO DE LEI nº 5 de 2026 | LIBERADO PELO JURIDICO | 30/01/2026 (PROJETO DE LEI nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/01/2026
Unidade Local
JURÍDICO LEGISLATIVO - JL
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Data Encaminhamento
30/01/2026
Data Fim Prazo
Status
LIBERADO PELO JURIDICO
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação