PROJETO DE LEI nº 5 de 2026 | PROPOSIÇÃO APROVADA EM 2ª E 3ª VOTAÇÃO | 10/02/2026 (PROJETO DE LEI nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/02/2026
Unidade Local
PLENARIO - PLEN
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Data Encaminhamento
10/02/2026
Data Fim Prazo
Status
PROPOSIÇÃO APROVADA EM 2ª E 3ª VOTAÇÃO
Turno
2ª e 3ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação