EMENDA ADITIVA nº 1 de 2026 | LIBERADO PELO JURIDICO | 20/02/2026 (EMENDA ADITIVA nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2026
Unidade Local
JURÍDICO LEGISLATIVO - JL
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Data Encaminhamento
20/02/2026
Data Fim Prazo
Status
LIBERADO PELO JURIDICO
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação