PROJETO DE LEI nº 8 de 2026 | APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO | 10/03/2026 (PROJETO DE LEI nº 8 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

10/03/2026

Unidade Local

PLENARIO - PLEN

Unidade Destino

PLENARIO - PLEN

Data Encaminhamento

16/03/2026

Data Fim Prazo

 

Status

APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO

Turno

1ª Votação

Urgente ?

Não

Texto da Ação