PROJETO DE LEI nº 10 de 2026 | AGUARDANDO PARECER JURÍDICO | 10/03/2026 (PROJETO DE LEI nº 10 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/03/2026
Unidade Local
PLENARIO - PLEN
Unidade Destino
JURÍDICO LEGISLATIVO - JL
Data Encaminhamento
10/03/2026
Data Fim Prazo
Status
AGUARDANDO PARECER JURÍDICO
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação