PROJETO DE LEI nº 16 de 2026 | EM PAUTA PARA LEITURA | 23/03/2026 (PROJETO DE LEI nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/03/2026
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Unidade Destino
PLENARIO - PLEN
Data Encaminhamento
23/03/2026
Data Fim Prazo
Status
EM PAUTA PARA LEITURA
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação