PROJETO DE LEI nº 51 de 2023 | AGUARDANDO PARECER JURÍDICO | 12/03/2024 (PROJETO DE LEI nº 51 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
12/03/2024
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Unidade Destino
JURÍDICO LEGISLATIVO - JL
Data Encaminhamento
12/03/2024
Data Fim Prazo
Status
AGUARDANDO PARECER JURÍDICO
Turno
1ª Votação
Urgente ?
Não
Texto da Ação