PROJETO DE LEI nº 40 de 2023 | AGUARDANDO PARECER JURÍDICO | 13/03/2024 (PROJETO DE LEI nº 40 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
13/03/2024
Unidade Local
JURÍDICO LEGISLATIVO - JL
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Data Encaminhamento
13/03/2024
Data Fim Prazo
Status
AGUARDANDO PARECER JURÍDICO
Turno
1ª Votação
Urgente ?
Não
Texto da Ação