PROJETO DE LEI nº 12 de 2026 | ANALISE PRELIMINAR | 16/03/2026 (PROJETO DE LEI nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
PROTOCOLO - PROT
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Data Encaminhamento
16/03/2026
Data Fim Prazo
Status
ANALISE PRELIMINAR
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação