PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 12 de 2026 | AGUARDANDO PARECER JURÍDICO | 30/04/2026 (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/04/2026
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Unidade Destino
JURÍDICO LEGISLATIVO - JL
Data Encaminhamento
30/04/2026
Data Fim Prazo
Status
AGUARDANDO PARECER JURÍDICO
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação