PROJETO DE LEI nº 26 de 2026 | ANALISE PRELIMINAR | 30/04/2026 (PROJETO DE LEI nº 26 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/04/2026
Unidade Local
PROTOCOLO - PROT
Unidade Destino
JURÍDICO LEGISLATIVO - JL
Data Encaminhamento
30/04/2026
Data Fim Prazo
Status
ANALISE PRELIMINAR
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação