PROJETO DE LEI nº 14 de 2026 | APROVADO EM 2ª E 3ª VOTAÇÃO | 04/05/2026 (PROJETO DE LEI nº 14 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/05/2026
Unidade Local
PLENARIO - PLEN
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Data Encaminhamento
04/05/2026
Data Fim Prazo
Status
APROVADO EM 2ª E 3ª VOTAÇÃO
Turno
2ª e 3ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação