PROJETO DE LEI nº 19 de 2026 | APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO | 04/05/2026 (PROJETO DE LEI nº 19 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/05/2026
Unidade Local
PLENARIO - PLEN
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Data Encaminhamento
04/05/2026
Data Fim Prazo
Status
APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO
Turno
1ª Votação
Urgente ?
Não
Texto da Ação