PROJETO DE LEI nº 12 de 2026 | EM PAUTA PARA VOTAÇÃO | 13/05/2026 (PROJETO DE LEI nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/05/2026
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Data Encaminhamento
13/05/2026
Data Fim Prazo
Status
EM PAUTA PARA VOTAÇÃO
Turno
2ª e 3ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação