PROJETO DE LEI nº 16 de 2024 | AGUARDANDO PARECER JURÍDICO | 29/04/2024 (PROJETO DE LEI nº 16 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

29/04/2024

Unidade Local

SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG

Unidade Destino

JURÍDICO LEGISLATIVO - JL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

AGUARDANDO PARECER JURÍDICO

Turno

Primeiro

Urgente ?

Não

Texto da Ação