PROJETO DE LEI nº 16 de 2023 | Proposição aprovada em 1º turno | 28/08/2023 (PROJETO DE LEI nº 16 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
28/08/2023
Unidade Local
JRF - JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Unidade Destino
PLENARIO - PLEN
Data Encaminhamento
28/08/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em 1º turno
Turno
1ª Votação
Urgente ?
Não
Texto da Ação