Matéria: PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVO nº 5 de 2025
Ementa: Art. 55º – A Câmara, para o exercício de suas funções, reunir-se-á ordinariamente, em dias úteis, excetuando-se o período de recesso, às segundas-feiras, a partir das 17:00 horas, com tolerância de 10 (dez) minutos para a espera de “Quórum