Matéria: PROJETO DE LEI nº 19 de 2025
Ementa: Autoriza o Poder Executivo, em nome do Município de Cachoeira, a doar os bens imóveis que especifica á Secretaria da Segurança Pública do Estado da Bahia, para fins de construção de Complexo de Segurança Pública, e dá outras providências